A reforma tributária já estava no XML da NF-e. A partir de 1º de dezembro de 2026, passa a estar também no papel. A Nota Técnica 2026.010 redesenha o DANFE para mostrar IBS, CBS e Imposto Seletivo, e o prazo não prevê fase de teste.
Desde a Nota Técnica 2025.002, os grupos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo (IS) existem no arquivo da nota. Quem lê XML já os vê. Quem confere o DANFE (Documento Auxiliar da NF-e) na portaria, no recebimento ou no contas a pagar, não: o documento impresso continua organizado em torno do ICMS e do IPI. A NT 2026.010, versão 1.00, publicada em outubro de 2026 no Portal Nacional da NF-e, fecha essa distância.
O que a nota técnica diz, e o que ela não diz
A NT trata exclusivamente do leiaute de impressão do DANFE do modelo 55, em papel e em PDF. Os campos impressos são os que já estão definidos no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nos schemas da NF-e; a nota não cria tag nova no XML. Em outras palavras, a mudança é de quem gera o documento auxiliar (ERP, emissor, gerador de PDF), não do validador da SEFAZ.
O cronograma tem uma única linha: implantação em produção em 1º de dezembro de 2026. A coluna de implantação em teste está em branco. Não há ambiente de homologação a esperar, porque não há o que homologar no autorizador: a validação de um DANFE é visual, e quem a faz é o destinatário.
O texto declara três diretrizes, nesta ordem de prioridade: mínima ruptura com o modelo atual, legibilidade humana e compatibilidade com o papel A4. A terceira é a mais difícil de cumprir. Acrescentar três tributos a cada item de uma nota com 200 linhas sem aumentar o número de páginas é um exercício de diagramação que poucos layouts resolveriam com elegância.
O que muda do DANFE atual para o de 1º de dezembro
A comparação abaixo usa como referência o leiaute vigente, descrito no Anexo II do MOC 7.0 (Manual de Especificações Técnicas do DANFE), e os modelos que acompanham a NT 2026.010.
O quadro de totais foi dividido em três. Hoje, o bloco “Cálculo do Imposto” mistura, numa mesma grade, a base e o valor do ICMS e do ICMS ST, o IPI, o frete, o seguro, o desconto, as outras despesas e o valor total da nota. No novo modelo, essa grade se desdobra em “Total dos Produtos e Total da Nota”, com os valores comerciais, e “Total do ICMS/IPI”, com os tributos atuais. O “Total do ICMS/IPI” passa a prever também FCP, FCP retido por ST, DIFAL e FCP na UF de destino e os valores de ICMS monofásico, todos de exibição condicionada à existência da informação no XML.
Surge o quadro “Total do IBS/CBS/IS”. Logo depois do “Total do ICMS/IPI”, o DANFE ganha um bloco próprio para os novos tributos: valor da CBS, do IBS UF, do IBS Município e do Imposto Seletivo. Na mesma área ficam os valores monofásicos de IBS e CBS e os monofásicos por retenção, exibidos só quando a operação tiver tributação monofásica.
O emitente passa a declarar o regime. O quadro de identificação do emitente ganha o Código de Regime Tributário (CRT), que hoje está no XML mas não no DANFE. Ganha também um espaço reservado para o “Tipo de Regime de Apuração do IBS e da CBS”, com uma particularidade: a tag que vai alimentar esse campo ainda não existe. A NT manda não imprimir nada ali até que uma nota técnica futura defina a origem da informação. É o raro caso de um campo que entra no formulário antes de entrar no leiaute do XML.
Cada item mostra os tributos da reforma. No quadro “Dados dos Produtos/Serviços”, o modelo atual tem uma coluna por informação (base do ICMS, valor do ICMS, valor do IPI, alíquotas de ICMS e IPI). O novo agrupa as colunas por natureza: “Bases de Cálculo”, “Alíquotas” e “Valor dos Tributos”, cada uma empilhando ICMS, IBS/CBS, IS e IPI em linhas rotuladas. A NCM e a classificação tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) passam para baixo da descrição do produto. A escolha resolve a largura, e o leitor não precisa decorar posições: cada valor vem com o nome do tributo ao lado.
A alíquota impressa pode não ser a nominal. Esta é a regra que mais tende a gerar ligação para o suporte. Quando houver redução de alíquota ou compra governamental (situações em que o grupo de redução é informado no XML), o DANFE deve exibir a alíquota efetiva do IBS UF, do IBS Município e da CBS, e não a vigente. Sem redução, imprime-se a alíquota cheia. Para o Imposto Seletivo, vale sempre a alíquota informada. Dois DANFEs do mesmo produto, para clientes diferentes, podem legitimamente mostrar percentuais diferentes.
Há um modelo retrato e um paisagem. A NT define o leiaute vertical como referência principal e o horizontal como alternativo, para quem dispõe de mais largura útil. Os campos são os mesmos; muda só a disposição.
O que fica facultativo. Canhoto, fatura e duplicatas, cálculo do ISSQN, transportador e volumes e QR Code podem ser suprimidos quando não se aplicarem. A NT faz uma ressalva que vale para todos: a faculdade de exibir não autoriza imprimir informação que não esteja no XML.
Resumo das alterações:
| Aspecto do documento | DANFE atual (MOC 7.0, Anexo II) | DANFE a partir de 1º/12/2026 (NT 2026.010) |
|---|---|---|
| Totais | Bloco único “Cálculo do Imposto” | “Total dos Produtos e Total da Nota” e “Total do ICMS/IPI” separados |
| Novos tributos | Não aparecem | Quadro “Total do IBS/CBS/IS”, com valores monofásicos quando houver |
| Emitente | Sem regime tributário | CRT e espaço reservado para o regime de apuração do IBS e da CBS |
| Itens | Colunas de ICMS e IPI | Bases, alíquotas e valores de ICMS, IBS UF, IBS Município, CBS, IS e IPI |
| Classificação do item | NCM em coluna própria | NCM e cClassTrib abaixo da descrição |
| Alíquota impressa | Nominal | Efetiva quando houver redução ou compra governamental |
| Orientação | Retrato e paisagem | Retrato como referência principal, paisagem como alternativo |
O QR Code ainda vai mudar
O item 4.5 da NT antecipa a próxima alteração. O grupo de informações suplementares do XML, com o QR Code e a URL de consulta, já tem uso previsto para a NF-e em hipóteses específicas. Uma alteração futura deve estender o QR Code a todos os formatos de impressão do DANFE, retrato e paisagem, com regras próprias de formação e validação apontando para a consulta pública da nota. Data ainda não há. Quem estiver refazendo o gerador de DANFE agora faz bem em deixar o espaço previsto no modelo.
Vale não confundir: o DANFE Simplificado Tipo 2, das NTs 2026.002 e 2026.003, é outro documento, voltado às vendas presenciais e não presenciais, com cronograma próprio. A NT 2026.010 trata do DANFE completo.
O que conferir antes de 1º de dezembro
Para o gestor de TI, a pergunta é direta: quem gera o DANFE da empresa? Se for o ERP, o fornecedor precisa entregar o novo leiaute em menos de três semanas. Se for um componente próprio ou uma biblioteca de código aberto, o trabalho é interno. Em qualquer caso, o novo modelo só fica legível se os grupos de IBS e CBS estiverem preenchidos no XML; um DANFE novo sobre uma nota sem esses grupos é um quadro vazio bem desenhado.
Para o analista fiscal e o contador, a atenção vai para a regra da alíquota efetiva e para a convivência dos dois mundos no mesmo papel. Em 2026, a NT lembra que IBS e CBS seguem com as alíquotas de teste (0,1% e 0,9%), e o documento passa a exibir ICMS e IBS lado a lado em cada item. A conferência de nota recebida, que hoje olha ICMS e IPI, ganha mais linhas para olhar.
Do lado de quem recebe, a mudança chega sem aviso: o fornecedor atualiza o emissor e, num dia de dezembro, o DANFE que entra pela portaria tem outra cara. Para quem já concentra num só lugar as notas emitidas contra a empresa, a conferência continua sendo feita pelo XML, que não muda. E acompanhar quais fornecedores ainda emitem sem IBS e CBS fica mais fácil quando o próprio papel denuncia o quadro em branco.
O caminho é o mesmo que a nota de serviço fez meses antes com o DANFSe v2.0: primeiro o tributo entra no arquivo, depois no documento que as pessoas leem.
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O DANFE nunca teve validade jurídica própria; quem vale é o XML. Mas é ele que passa de mão em mão, e é nele que a maior parte das pessoas vai ver a reforma tributária pela primeira vez. A partir de 1º de dezembro, ela deixa de ser assunto de quem lê schema.
Fontes:
– Nota Técnica 2026.010 v1.00, DANFE Reforma Tributária (Portal Nacional da NF-e, outubro de 2026)
– Documentos técnicos da NF-e, Portal DF-e da SEFAZ Virtual RS (NT 2026.010, NT 2026.002 e NT 2026.003)
– MOC 7.0, Anexo II: Manual de Especificações Técnicas do DANFE e Código de Barras (leiaute vigente)
– NF-e: Nota Técnica 2026.010 v1.00 com novo leiaute do DANFE (Senior, Portal de Exigências Legais, 02/10/2026)
