A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade de as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional emitirem suas notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e. O anúncio foi publicado no portal da NFS-e em 11 de agosto.

É a segunda vez que essa data se move. A obrigatoriedade de 1º de setembro vinha da Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, agora substituída. A resolução nova altera o artigo 59 da Resolução CGSN nº 140/2018, o texto que organiza as obrigações acessórias do regime.

O que muda em 1º de novembro

A partir dessa data, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional passam a ser obrigadas a emitir a NFS-e no padrão nacional, por meio do Emissor Nacional, em duas formas previstas: o emissor web, de uso direto no ambiente nacional, e a API, para integração sistema a sistema.

Na prática, isso encerra — para esse grupo de contribuintes — a era do emissor municipal como caminho principal. Um prestador de serviço optante pelo Simples que hoje emite pelo sistema da prefeitura passa a emitir pelo ambiente nacional, com layout, numeração e chave de acesso padronizados em todo o país.

A quem se aplica. A obrigatoriedade de novembro é dirigida às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. O microempreendedor individual segue outra trilha: a resolução ajusta o artigo 79 para prever a exigência de documento fiscal eletrônico quando norma específica assim determinar, sem estabelecer aqui a mesma data. Vale acompanhar a regulamentação própria do MEI em vez de assumir que o calendário é o mesmo.

Por que um adiamento não é uma pausa

A leitura fácil é que sobraram dois meses. A leitura útil é outra: dois meses é o tempo que resta para atravessar uma migração que envolve terceiros.

Quem emite precisa validar credenciamento no ambiente nacional, testar a emissão, ajustar a integração com o ERP — se optar pela API — e refazer o treinamento de quem emite no dia a dia. Nada disso é complexo isoladamente; o problema é que tudo depende de fila, suporte e prefeitura, três coisas que não aceleram em outubro.

Há um detalhe de calendário que costuma passar despercebido: o adiamento empurra a virada para 1º de novembro, isto é, para dentro do último bimestre do ano, quando as equipes fiscais já estão ocupadas com fechamento e com a preparação da própria reforma tributária. Setembro seria uma data pior no papel e melhor na agenda.

O outro lado do balcão: quem recebe essas notas

Aqui está o efeito que quase nenhuma análise menciona. Toda empresa que contrata serviços de fornecedores optantes pelo Simples — ou seja, praticamente todas — vai passar os próximos meses recebendo NFS-e de duas origens diferentes.

Até 31 de outubro, um mesmo fornecedor pode emitir pelo sistema da prefeitura; a partir de 1º de novembro, pelo ambiente nacional. Muda o padrão do documento, muda o layout, muda o lugar onde a nota fica disponível para consulta. Para quem escritura serviços tomados, isso significa manter dois caminhos de captura abertos durante a transição — e reconciliar os dois no fechamento.

Quem baixa nota de serviço manualmente, portal por portal, sente esse período em dobro: à lista de prefeituras soma-se o ambiente nacional, com uma parcela dos fornecedores migrando em datas diferentes dentro da mesma janela. E, como já tratamos ao analisar o novo layout do DANFSe v2.0, o documento nacional chega com os campos de IBS e CBS embutidos — outra camada de conferência para o mesmo período.

O que fazer com os dois meses

Para quem emite, a lista é conhecida: credenciar-se no Emissor Nacional, decidir entre emissor web e API, testar antes de outubro e não deixar o treinamento para a última semana.

Para quem recebe, a lista é diferente e menos óbvia:

1. Mapeie seus fornecedores de serviço optantes pelo Simples. São eles que mudam de sistema. Saber quantos são e quanto representam do volume de notas define o tamanho do problema.
2. Garanta a captura pelo ambiente nacional agora, não em novembro. Quem já captura NFS-e do Ambiente de Dados Nacional atravessa a virada sem sobressalto: as notas simplesmente passam a chegar por lá.
3. Não desligue a captura municipal cedo demais. Durante a transição, os dois caminhos convivem — e o fornecedor que migrar em 1º de novembro terá emitido pelo município até 31 de outubro.
4. Reconcilie no fechamento de novembro. É o mês em que uma nota pode faltar por ter sido procurada no lugar errado.

Captar dos dois mundos, sem escolher

A transição só é dolorosa para quem depende de acessar portal por portal. O Motor Fiscal captura NFS-e tanto dos sistemas municipais quanto do ambiente nacional, no mesmo lugar e com o mesmo certificado — o que significa que a virada de 1º de novembro acontece do lado do fornecedor, e não do seu.

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Fontes:
– Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e — Portal da NFS-e (gov.br), 11/08/2026
– Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 (altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e substitui a Resolução CGSN nº 189/2026)

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O dia 3 de agosto de 2026 estava marcado para ser uma pequena revolução silenciosa: a partir dele, o ambiente autorizador passaria a rejeitar NF-e e NFC-e de empresas do regime regular emitidas sem os campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). Dois dias antes, a versão 1.51 da Nota Técnica 2025.002, publicada no Portal Nacional da NF-e em 1º de agosto, retirou as datas de implementação da validação em produção, sem definir novas. No próprio dia 3, o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1 estendeu a flexibilização: documentos sem os novos campos continuam sendo autorizados.

O prazo passou; a obrigação ficou. No calendário tributário brasileiro, a combinação não chega a ser inédita.

O que mudou no início de agosto (e o que não mudou)

O que mudou é o castigo. A rejeição automática, que travaria a emissão de quem não se adaptou, está suspensa por tempo indeterminado. Nota sem IBS e CBS segue sendo autorizada e segue circulando.

O que não mudou é a regra. Para empresas do regime regular (Lucro Real e Lucro Presumido), o preenchimento dos grupos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos permanece obrigatório. Em cada item, entram o código de situação tributária dos novos tributos (o CST de três dígitos), a classificação tributária (o cClassTrib, de seis dígitos), bases, alíquotas e valores. Nos totais da NF-e, um grupo próprio consolida os montantes. O ano de 2026 segue sendo o ensaio geral da reforma: alíquota de teste de 1%, sem recolhimento efetivo, como detalhamos no artigo sobre a Apuração Assistida do IBS e da CBS. Na NFS-e nacional, os campos dos novos tributos também já fazem parte do documento, visíveis inclusive no novo layout do DANFSe v2.0.

Em resumo: o fiscal afrouxou a catraca, não a norma.

Por que a conta sobra para quem recebe

Se a rejeição estivesse ativa, o problema seria do emissor: nota errada não nasceria. Com a rejeição suspensa, a nota errada nasce, é autorizada e chega ao destinatário. É aí que a mudança de agosto vira assunto seu.

Durante os próximos meses, quem recebe documentos fiscais vai conviver com um fluxo misto. Parte dos fornecedores já emite no padrão novo, com os grupos de IBS e CBS preenchidos. Parte ainda emite como se a reforma fosse assunto de 2027. O autorizador aceita os dois. Separar um grupo do outro passa a ser tarefa de quem escritura a entrada.

Em 2026, o efeito prático de um campo ausente é informacional: não há recolhimento, e a alíquota é de teste. Mas há duas razões para não tratar o assunto como cosmético. A primeira é que a Apuração Assistida já está conciliando o que as empresas informam; divergência sistemática entre o que o fornecedor destaca e o que a sua apuração espera é exatamente o tipo de ruído que o piloto existe para expor. A segunda é o calendário: a partir de 2027, os valores destacados de IBS e CBS deixam de ser ensaio e passam a alimentar crédito. Nota de fornecedor mal preenchida hoje é o retrato do crédito que vai faltar amanhã. O fornecedor que não se adaptou em agosto tende a ser o mesmo que não se adaptará em dezembro; a diferença é que dezembro não avisa.

O que fazer com as notas que chegam sem os campos

O tratamento é menos jurídico e mais de gestão de cadeia. Quatro movimentos resolvem a maior parte:

1. Meça o problema antes de reagir. Levante, nas notas recebidas desde 3 de agosto, quantas trazem os grupos de IBS e CBS e quantas não trazem. O dado está no XML de cada documento: grupo de tributação por item e grupo de totais. Sem essa fotografia, toda conversa com fornecedor é impressão.

2. Classifique os fornecedores, não as notas. O que interessa não é a nota isolada, e sim o padrão por emissor: quem já migrou, quem ainda não, e quem, pelo volume, não pode ficar para depois. Uma dúzia de fornecedores costuma responder pela maior parte das entradas.

3. Comunique com data e referência. Uma mensagem objetiva resolve mais que cobrança difusa: informe que a empresa passou a conferir os grupos de IBS e CBS das notas recebidas, cite a Nota Técnica 2025.002 e peça a atualização do emissor ou ERP. O fornecedor que depende do seu faturamento tende a ouvir.

4. Registre a evolução. A validação em produção não tem nova data, mas terá uma. Quem acompanha mês a mês o percentual de notas conformes chega nesse dia sem sobressalto; quem não acompanha descobre no dia em que as notas de um fornecedor inteiro param de chegar.

O que não fazer também merece registro: recusar mercadoria ou serviço por causa do campo ausente não tem base na regra atual. O documento é válido. O tratamento é comercial e contábil, não alfandegário.

Conferir em lote, não por amostragem

O passo um da lista acima esbarra num detalhe operacional: conferir grupo de XML por amostragem manual funciona para dez notas, não para mil. A conferência só vira rotina quando os documentos chegam sozinhos e ficam num lugar só.

É o desenho do Motor Fiscal: a captura automática traz para um único ambiente as notas emitidas contra a sua empresa, com o XML íntegro de cada uma, pronto para conferência em lote. A pergunta “quantos por cento dos meus fornecedores já emitem com IBS e CBS” deixa de ser um projeto e vira um filtro.

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A reforma tributária tem sido pontual em uma única coisa: transferir trabalho para o contribuinte com antecedência. A rejeição automática virá quando vier. O fluxo de notas dos seus fornecedores está contando essa história desde agosto; basta haver alguém olhando.

Fontes:
– Nota Técnica 2025.002 (versões 1.40 a 1.51) — Portal Nacional da NF-e, seção Documentos Técnicos
– Reforma: notas sem IBS e CBS seguem sem rejeição automática — Notícias IOB, 03/08/2026 (Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1)
– Apuração Assistida do IBS e CBS: o ensaio geral de 2026 — Blog Motor Fiscal

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Base legal

A fase de transição com caráter informativo, as alíquotas de teste e a dispensa de multas estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o IS. A operacionalização segue diretrizes conjuntas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, divulgadas em comunicados oficiais desde dezembro de 2025.

Como funciona a Apuração Assistida em 2026

1. Alimentação por documentos fiscais em tempo real
O sistema consolida NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e demais DFes emitidos pela empresa para calcular automaticamente a apuração informativa de IBS e CBS.

2. Alíquota de teste de 1%
A soma das alíquotas aplicadas é de 1%, dividida em 0,9% de CBS (federal) e 0,1% de IBS (estadual).

3. Compensação com PIS e COFINS
O valor apurado pode ser compensado com PIS e COFINS devidos pela empresa, neutralizando o impacto financeiro durante o período de testes.

4. Caráter meramente informativo
A apuração não gera cobrança efetiva em 2026. O objetivo é validar sistemas, integrações, rotinas e parametrizações.

5. Sem multas por obrigações acessórias
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS confirmaram que não haverá aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS em 2026, desde que o contribuinte demonstre esforço de adaptação.

Cronograma do piloto

• Janeiro/2026: início do projeto-piloto do Sistema de Apuração Assistida;
• Abril/2026: nova etapa com expansão do número de estabelecimentos e documentos fiscais participantes;
• 2027 em diante: apuração com efeitos financeiros, conforme cronograma de transição da LC 214/2025.

Por que levar o piloto a sério mesmo sem multa

A tentação de deixar 2026 passar sem ajustes é grande. Mas a conta fica cara em 2027. Empresas que entrarem na transição efetiva sem ter mapeado cadastros, parametrizações e regras de negócio enfrentam:

• Divergências entre apuração interna e o que o Fisco já vê em tempo real;
• Dificuldade de comprovar créditos de IBS/CBS por falhas de escrituração;
• Reemissão de documentos fiscais e passivos operacionais evitáveis.

Checklist para usar 2026 como ensaio geral

• Garantir que NF-e, NFC-e, NFS-e e CT-e estejam com os novos grupos (NT 2025.002 e NT 007/2026) preenchidos corretamente. A partir de 3 de agosto de 2026, documentos sem os campos de IBS/CBS passam a ser rejeitados, e a mudança já aparece no novo layout do DANFSe v2.0;
• Conciliar mensalmente a Apuração Assistida com a apuração interna da empresa;
• Revisar cadastros de produtos, serviços, NCMs e CSTs;
• Treinar a equipe fiscal nos novos conceitos (crédito amplo, não cumulatividade plena, destinação do IBS);
• Documentar todas as divergências identificadas no piloto.

Onde acompanhar

Publicações, manuais e orientações estão disponíveis no portal da Receita Federal, na seção “Orientações da Reforma Tributária para 2026”, e nos canais oficiais do Comitê Gestor do IBS.

Sua empresa já está conciliando a Apuração Assistida com a apuração interna? O Motor Fiscal integra a recepção dos DFes, o cálculo de IBS e CBS e a conciliação com PIS/COFINS, transformando o piloto de 2026 em um ensaio geral sem surpresas.

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O Que Muda com a Reforma Tributária em 2026?

A Reforma Tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo múltiplos impostos por dois principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica PIS, COFINS e IPI a nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui ICMS e ISS a níveis estadual e municipal. Essa mudança promete reduzir a complexidade, acabar com a guerra fiscal entre estados e trazer mais previsibilidade para os negócios.

Em 2026, estamos na fase inicial de teste:

• Cobrança-teste: Alíquotas mínimas de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS, sem impacto financeiro real, pois os valores são compensados.
• Emissão de Notas Fiscais: As NF-e, CT-e e NFS-e agora precisam destacar os valores de CBS e IBS, exigindo atualizações em sistemas de emissão.
• Obrigações para Pessoas Físicas: A partir de julho, profissionais liberais, produtores rurais e autônomos precisarão de CNPJ para contribuir com os novos impostos.

Até 2033, a transição será completa, com extinção gradual dos impostos antigos e alíquotas cheias estimadas entre 26,5% e 28,6%. Setores como indústria e exportações podem se beneficiar, enquanto serviços e comércio absorvem impactos maiores.

Desafios para as Empresas e a Importância da Automatização

Com mais fiscalização digital e cruzamento de dados, erros formais não serão tolerados. Atualizar processos e sistemas até 2026 é essencial para evitar multas e ineficiências. Aqui entra a automação fiscal: ferramentas que capturam, organizam e integram documentos fiscais automaticamente reduzem o trabalho manual e minimizam riscos.

No Motor Fiscal, oferecemos soluções sob medida para essa nova realidade:

• Captura Automática de NF-e, CT-e e NFS-e: Direto da SEFAZ e prefeituras, com integração a ERPs como Totvs Protheus.
• Manifestação do Destinatário: Automatizada para registrar eventos fiscais, agora ainda mais crítica com CBS e IBS.
• Relatórios Analíticos: Para monitorar inconsistências e preparar o fechamento mensal, alinhado às novas regras.
• Multi-CNPJ: Gerencie múltiplas empresas em um dashboard centralizado, ideal para grupos empresariais enfrentando a transição.

Imagine eliminar horas de downloads manuais e garantir que suas notas fiscais já incorporem os destaques exigidos pela reforma. Isso não só cumpre obrigações, mas libera sua equipe para focar no crescimento do negócio.

Como se Preparar Agora?

1. Avalie Seu Sistema Atual: Verifique se seu ERP está pronto para emitir notas com CBS e IBS.
2. Invista em Automação: Teste ferramentas como o Motor Fiscal para capturas em lote e integrações API.
3. Planeje o Planejamento Tributário: Com alíquotas progressivas, estratégias como escolha de regime (ex: Simples Nacional) serão chave.
4. Fique Atualizado: Acompanhe atualizações da Receita Federal e consulte especialistas.

A Reforma Tributária é uma oportunidade para modernizar sua gestão fiscal. No Motor Fiscal, estamos prontos para ajudar sua empresa a navegar por essas mudanças com eficiência e segurança.

O que você acha dessa reforma? Sua empresa já está se adaptando? Se quiser saber mais sobre nossos planos a partir de R$79/mês, visite nosso site ou entre em contato.

Fique ligado para mais posts sobre tendências fiscais. Até a próxima! 🚀

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